Tutoriais ≠ MEI
Como emitir o DAS do MEI (boleto mensal)
O DAS é o imposto mensal obrigatório do MEI. Ele reúne INSS, ICMS e/ou ISS em um único boleto e mantém seu CNPJ ativo e regular. Mesmo sem faturar no mês, o pagamento continua sendo obrigatório. Atrasos geram multa, juros e podem levar à perda de benefícios.
Passo a passo:
Acesse o Portal do Empreendedor
Clique em Já sou MEI → Pagamento de Contribuição Mensal (DAS)
Selecione Emitir Guia de Pagamento
Informe o CNPJ
Escolha o mês que deseja pagar
Gere o boleto ou copie o código Pix
💰 Valor médio mensal: entre R$ 70 e R$ 110, variando conforme a atividade.
Como parcelar dívidas do MEI
Se você atrasou o DAS, não precisa pagar tudo de uma vez. O parcelamento permite regularizar o MEI, evitar o crescimento da dívida e manter o CNPJ ativo. Atenção: o parcelamento só passa a valer após o pagamento da primeira parcela.
Passo a passo:
Acesse o Portal do Simples Nacional
Clique em Parcelamento → Parcelamento MEI
Entre com sua conta gov.br
Selecione os débitos
Escolha o número de parcelas
Emita e pague a primeira parcela
⚠️ Sem o pagamento da 1ª parcela, o parcelamento não é validado.
Como saber se o MEI está com dívidas
Consultar os débitos do MEI é fundamental para evitar surpresas como multas acumuladas ou bloqueios. Muitas pessoas acham que estão em dia, mas têm valores em aberto sem saber. A consulta é simples e gratuita.
Passo a passo:
Acesse o Portal do Simples Nacional
Vá em Consulta de Débitos
Entre com sua conta gov.br
Verifique os valores em aberto
⚠️ Dívidas em atraso geram multa, juros e podem levar ao cancelamento do MEI.
Como fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI. Ela informa quanto a empresa faturou no ano anterior. Mesmo quem não teve faturamento precisa declarar. A falta de envio gera multa e impede parcelamentos.
Passo a passo:
Acesse o Portal do Empreendedor
Clique em Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Informe o CNPJ
Preencha o faturamento do ano
Envie a declaração
📅 Prazo: até 31 de maio de cada ano.
Quanto o MEI pode faturar por ano
O MEI possui um limite anual de faturamento. Ultrapassar esse valor sem planejamento pode gerar impostos retroativos e desenquadramento automático. Controlar o faturamento mensal evita problemas com a Receita Federal.
💰 Limite anual: R$ 81.000,00
📊 Média mensal: R$ 6.750,00
Ultrapassar o limite pode causar:
Desenquadramento do MEI
Multas
Cobrança de impostos retroativos
Como emitir nota fiscal sendo MEI
A obrigatoriedade da nota fiscal depende de quem você atende. Para empresas (CNPJ), a emissão é obrigatória. Para pessoas físicas, geralmente não. Cada município ou estado possui regras e sistemas próprios.
Regras principais:
👤 Pessoa física: geralmente não é obrigatório
🏢 Pessoa jurídica (CNPJ): obrigatório
Passo geral:
Faça cadastro na prefeitura ou sistema estadual
Solicite autorização de emissão
Emita a nota conforme o serviço ou venda
ℹ️ O sistema varia conforme cidade ou estado.
O que acontece se não pagar o DAS do MEI
Deixar de pagar o DAS faz a dívida crescer rapidamente e traz consequências sérias. Além de multa e juros, o MEI perde benefícios previdenciários e pode ter o CNPJ cancelado após longos períodos de inadimplência.
Consequências:
Multa diária
Juros
Perda de benefícios do INSS
Bloqueio do CNPJ
Cancelamento do MEI
✅ Sempre vale mais parcelar do que deixar acumular.
Como dar baixa (encerrar) no MEI
Encerrar o MEI é simples, mas não elimina dívidas automaticamente. Mesmo após a baixa, obrigações pendentes continuam existindo. Por isso, é importante encerrar da forma correta para evitar problemas futuros.
Passo a passo:
Acesse o Portal do Empreendedor
Clique em Baixa do MEI
Informe o CNPJ e confirme
Mesmo após a baixa, é obrigatório:
Quitar dívidas
Entregar a declaração final
MEI pode ter funcionário?
O MEI pode contratar apenas 1 funcionário, seguindo regras trabalhistas específicas. Muitos erros acontecem nessa etapa, principalmente com salários e encargos, o que pode gerar multas.
Regras principais:
Salário mínimo ou piso da categoria
Registro em carteira
Pagamento de FGTS e INSS
⚠️ Essa é uma das maiores fontes de erro do MEI.
Quando o MEI precisa virar ME (desenquadrar)
O desenquadramento ocorre quando o MEI deixa de atender às regras do regime. Nesses casos, a empresa passa a ser Microempresa (ME) no Simples Nacional, com novas obrigações e impostos.
Você precisa sair do MEI se:
Ultrapassar R$ 81.000/ano
Contratar mais de 1 funcionário
Abrir filial
Exercer atividade não permitida
➡️ A empresa passa a ser ME no Simples Nacional.